Princípios Fundamentais de Contabilidade

                                                                                              Aula do dia 26/08/09

Resolução CFC n.º 750/93

Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.

§ 1º A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

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Art. 3º São Princípios Fundamentais de Contabilidade:

I. ENTIDADE;

II. CONTINUIDADE;

III. OPORTUNIDADE;

IV. REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;

V. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;

VI. COMPETÊNCIA; e

VII. PRUDÊNCIA.

O PRINCÍPIO DA ENTIDADE (art. 4º)

Reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

O Patrimônio da entidade não se confunde com a dos seus sócios ou proprietários

Ex.: Pagamento de despesas particulares dos sócios

O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE (art. 5º)

A CONTINUIDADE ou não da ENTIDADE, bem como sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas.

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A continuidade das atividades da entidade é presumida por tempo indeterminado, salvo exceções, a empresa deve ser considerada como um organismo em movimento constante e contínuo de produção, venda, compra, consumo, investimentos etc. e tem forte influência no principio da competência.

Ex.: Descontinuidade: Despesas a apropriar, Receita de exercício futuro...

O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE (art. 6º)

Refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.

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O princípio determina que as mudanças nos ativos e no passivo, ou seja, todas as variações sofridas pelo patrimônio da empresa sejam contabilizadas logo que ocorrerem, ainda que seus valores sejam apenas razoavelmente estimados e que a respectiva documentação seja posteriormente complementada.

Assim, desde que devidamente estimável, deve ser feito o registro das variações patrimoniais, ainda que somente exista razoável certeza da ocorrência.

Isso justifica em grande medida a constituição de boa parte das “provisões”.

O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL (art. 7º)

Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE.

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a) a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada;

b) o bem, o direito ou a obrigação, uma vez integrados ao patrimônio, não poderão ter seus valores alterados;

c) o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive na saída deste.

Registro pelo custo de aquisição

Ex.: Importação de mercadoria, maquinas e equipamentos, exportação “vendas produtos”....

O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (art. 8º)

Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis através do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.

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O princípio da atualização monetária existe porque a moeda, embora universalmente aceita como medida de valor, não representa unidade constante de poder aquisitivo.

Os valores dos componentes patrimoniais devem ser ajustados a fim de que permaneçam substantivamente corretos.

Inaplicabilidade atual

Princípios científicos não são “revogáveis” por lei, mas podem se tornar inexeqüíveis por força destas.

Assim, o princípio da atualização monetária permanece inalterado, mas desde 1º.01.1996, em face do art. 4º da Lei nº 9.249/1995, foi revogado o sistema que era utilizado para reconhecer os efeitos da inflação na Contabilidade, ou seja, foi proibida a correção monetária das demonstrações financeiras ou a utilização de qualquer sistema de correção do balanço.

Mesmo com a proibição, mas para dar aplicação ao Princípio da Atualização Monetária ao menos para fins gerenciais, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu, por meio da Resolução nº 900/2001, que:

a) sua aplicação é compulsória quando a inflação acumulada no triênio for de 100% ou mais, observando-se, ainda, que a inflação acumulada será calculada com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), apurado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas;

b) tal aplicação compulsória deverá ser amplamente divulgada nas notas explicativas às demonstrações contábeis;

c) quando a inflação acumulada no triênio for inferior a 100%, a aplicação do Princípio da Atualização Monetária somente poderá ocorrer em demonstrações contábeis de natureza complementar às demonstrações de natureza corrente, derivadas da escrituração contábil regular.

d) quando elaboradas essas demonstrações complementares, a atualização monetária deverá ser evidenciada nas respectivas notas explicativas, incluindo a indicação da taxa inflacionária empregada, e, o que é muito importante, não originará nenhum registro contábil.

O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA (art. 9º)

As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

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Ex.: 1. Venda feita em abril para recebimento em maio, a receita de venda deverá ser contabilizada no mês de abril.

2.Aluguel referente ao mês de abril, ainda que pago somente em maio, representa uma despesa do mês de abril e neste deve ser contabilizada.

O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA (art. 10º)

O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

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Ganha ênfase quando são gerado valores de estimativas que envolvem incertezas de grau variável, menores valores ativo e receita e maiores valores passivo e despesas.

Ex.: Provisão perdas clientes...

Mas, qual seria o objetivo desse princípio? Trata-se, na verdade, de um comando que visa o não-registro antecipado de nenhum lucro e, de outro lado, o registro de todas as despesas e perdas que forem possíveis em dado momento.

Busca-se, assim, impedir que a Contabilidade da empresa indique a existência de lucros superestimados pela adoção de um critério, entre dois ou mais possíveis, que possa vir a não corresponder à realidade.

Evitando excessos

O “nome do jogo”, em qualquer ciência, é sempre “bom senso”. Assim, a aplicação do princípio da prudência não deve levar a excessos ou a situações classificáveis como manipulações do resultado.

Muito ao contrário: a aplicação desse princípio deve garantir a inexistência de valores artificiais, de interesse de determinadas pessoas, especialmente administradores e controladores, aspecto muito importante, sobretudo, em companhias abertas.

Sublinhe-se: a adequada aplicação do princípio da prudência tem por escopo impedir que prevaleçam, na escrituração contábil, juízos puramente pessoais ou outros interesses.

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Art. 11. A inobservância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade constitui infração nas alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista.

Resolução CFC n.º 750/93  

ORIGEM, EVOLUÇÃO E OBJETIVOS DA CONTABILIDADE

Aula do dia 26/08/2009

É difícil precisar exatamente como nasceu a contabilidade, mas ao fazermos uma analogia com a humanidade, notamos que a contabilidade é tão antiga quanto o ontem que conta.

Entre as diversas definições oferecidas pela literatura, podemos considerar que a contabilidade é uma ciência que estuda e controla o patrimônio. Dessa forma, o seu objeto fundamental é o patrimônio.

1.1 Origem da Contabilidade

O surgimento e a evolução da contabilidade confundem-se com o próprio desenvolvimento da humanidade. Nesse contexto os estudos sobre as civilizações da Antiguidade nos mostram que o homem primitivo já “cuidava da sua riqueza”, através , por exemplo, da contagem e do controle do seu rebanho.

Porém, alguns estudiosos fazem remontar os primeiros sinas objetivo da existência das contas e os primeiros exemplos completos da contabilidade, mesmo sendo uma forma de contabilidade rudimentar, a aproximadamente 4000 anos a.C na civilização sumério-babilonense.

A contabilidade aprimorou-se de acordo com as necessidades de cada período histórico. O aparecimento da escrita, o surgimento da moeda, a prensa de Gutemberg, o descobrimento da América, a invenção da máquina a vapor, que deu impulso à Revolução Industrial, são marcos da nossa história que fizeram desencadear o desenvolvimento da ciência contábil.

1.2 Evolução da Contabilidade

Muitas obras surgiram na área contábil, desde Luca Pacioli até nossos dias, refletindo a época e ao mesmo tempo contribuindo para evolução do pensamento contábil.

O desenvolvimento da contabilidade em toda a sua história esteve intimidamente ligada ao desenvolvimento econômico e as transformações sociopolíticas e socioculturais experimentadas em cada época. O homem foi sentindo a necessidade de aperfeiçoar seu instrumento de avaliação da situação patrimonial ao mesmo tempo que as atividades econômicas foram-se tornando mas complexas.

Podemos delimitar a evolução histórica da contabilidade em duas grandes escolas: a italiana e a norte-americana.

1.2.1 Escola Italiana

A partir do século XII até o inicio do XVII, a Europa e, mais particularmente, a Itália “explodiram” em desenvolvimento econômico e cultural, trazido pela grande expansão comercial. Concomitantemente, verificou-se nesse período soberbo desenvolvimento da contabilidade na Europa.

Juntamente com a grande expansão comercial, sentiu-se a necessidade da criação de um meio de troca mais flexível que o escambo (troca direta de mercadorias). Surgiu a moeda e a contabilidade passa a ter avaliações monetárias onde apenas existia inventários físicos.

Após o surgimento do método das partidas dobradas (séc. XIV) e sua divulgação, em 1494, através da obra de Luca Pacioli – Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalita – a chamada “escola italiana” teve impulso e se espalhou pela Europa. A escrituração contábil ganhou relevância, fazendo com que os registros patrimoniais e os métodos de avaliação se desenvolvessem enormemente.

O método das partidas dobradas, ao registrar as operações de uma entidade, evidencia a causa e o efeito dos fatos ocorridos em relação ao controle e a mensuração das variações ocorridas com riqueza dessa mesma entidade.

A partir da Revolução Industrial (século XVIII) na Inglaterra, as técnicas contábeis tomaram novo impulso. O enorme desenvolvimento econômico verificado no período gerou as grandes corporações e o surgimento do mercado de capitais. Aumentou-se a necessidade de confirmação dos registros contábeis com forma de garantir a seguranças dos investimentos – desenvolvimento dos procedimentos de auditoria.

Portanto, com a Revolução Industrial, a atividade econômica evolui de artesanal para empresarial, forçando também a ciência contábil a um novo progresso e a uma readaptação das técnicas elaboradas a partir da obra de Luca Pacioli.

1.2.2 Escola Norte-Americana

A Itália exportou para o mundo a sua descoberta de como registrar as variações ocorridas na riqueza de uma entidade. Porém, por meio de pesquisas desenvolvidas por outros países, principalmente pelos Estados Unidos, observou-se que a contabilidade, por agregar todas as informações econômicas de um período, ou ainda de diversos, poderia ter um papel mais intenso e relevante na gestão das empresas, e assim foram desenvolvidos diversos estudos sobre: a contabilidade como base para tomada de decisões empresariais e as necessidades dos vários usuários da contabilidade. Diversas organizações norte-americanas ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento de normas e procedimentos de contabilidade, como a American Accounting Association (AAA), o American Institute of Certified Public Accountants (AICPA) e o Financial Accounting Standards Boards (FASB), muito contribuíram para busca de princípios de contabilidade e amadurecimento da ciência contábil naquele país.

A escola norte-americana, além de aperfeiçoar as técnicas de registro advindas da escola italiana, também aprimorou as técnicas de auditoria desenvolvidas pelos ingleses. A escola italiana curvou-se ao desenvolvimento dessa nova visão contábil. As técnicas desenvolvidas na esfera contábil por pesquisadores, órgãos governamentais, entidades de classe e outras associações não só se preocuparam com essa nova visão do papel da contabilidade no mundo empresarial (contabilidade para tomada de decisões), como também na formação do contador no meio universitário.

A metodologia de ensino da contabilidade, no caso norte-americano, parte de uma visão geral para, então, chegar ao particular, ou seja, parte primeiro do entendimento dos relatórios contábeis para, a partir daí, estudar a maneira como se chegou aos mesmos.

As obras de autores italianos tinham uma preocupação demasiada com o método das partidas dobradas: já os autores norte-americanos preferiam tratar o método como uma técnica convencionada, sem a preocupação de se discutir teoria sobre isso.

1.3 A Contabilidade no Brasil

No Brasil, por volta de 1754, ainda como Colônia de Portugal, iniciou-se a formação profissional na área contábil, quando foi autorizada a criação do curso “Aulas de Comércio” (a palavra aula tem significado de escola superior ou faculdade), supervisionado pela Junta de Comércio de Lisboa. Os diplomados nesse curso eram os guarda-livros, denominação dada na época para os contadores.

Após o Brasil-Colônia, algumas escolas com curso na área contábil foram abertas, porém, com pouca expressão: mas, duas escolas destacam-se das demais pela relevante contribuição que deram para evolução da profissão contábil em nosso país, são elas:

 1902 – criação da Escola de Comércio Álvares Penteado, em São Paulo, adotando basicamente técnicas da escola italiana e alemã (registro das operações financeiras ocorridas em uma empresa).

 1946 – inauguração da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, seguindo os métodos pela escola norte-americana - uso das informações contábeis para gestão dos negócios. Também foi criado, nessa época, um centro de pesquisas contábeis, com a intenção de adaptar os métodos utilizados nos Estados Unidos ao nosso país.

1.4 Objetivos e Usuários da Contabilidade

O objetivo principal da contabilidade, de acordo com a visão predominante, seria gerar informações para tomada de decisões racionais tanto por usuários internos quanto por usuários externos da informação contábil.

Diversos são os usuários das informações contábeis, cada um, especificamente, com uma necessidade informacional diferenciada.

Podemos destacar como principais usuários:

a. Usuários Internos: os proprietários da empresa, gerentes, diretores, etc.

• Proprietários – necessitam de informações sobre: os resultados globais da empresa(lucro ou prejuízo), o retorno do capital investido, a geração de caixa, a eficiência da empresa na utilização dos seus recursos, eficácia dos gestores na consecução de objetivos traçados, grau de endividamento, etc.

• Gerentes e diretores – as informações necessitadas por esses usuários referem-se à avaliação de desempenho dos seus subordinados e à obrigação que esses usuários tem de reportar resultados para os proprietários (accountability). A contabilidade para tais usuários serve para o acompanhamento as operações da empresa e controle sobre como atingir os objetivos traçados no planejamento global.

b. Usuários Externos: os investidores (pessoa física ou jurídica que adquirirem participações em outras empresas), fornecedores de bens e serviços para empresa, clientes, instituições financeiras, sindicatos, entidades governamentais, organizações não governamentais (ONGS) e outros.

• Investidores – precisam saber sobre o retorno de seus investimentos na empresa e a distribuição ou não de dividendos, principalmente. Esses usuários usam a contabilidade como informação relevante para tentar realizar previsões sobre os resultados futuros da empresa.

• Fornecedores – a eles interessa verificar qual é a capacidade de endividamento da empresa e qual seu volume de vendas.

• Clientes - tem de saber se a empresa apresenta uma situação econômica e financeira equilibrada que permita a continuidade de suas operações e possa permanecer sendo fornecedora de produtos ou serviços, como também conhecer a capacidade de estocagem e fornecimento da empresa.

• Instituições financeiras – é necessário que conheçam a capacidade financeira e posição de endividamento de qualquer empresa candidata à tomada de empréstimos ou financiamentos.

• Sindicatos de empregados – é muito útil para os sindicatos veirificar a situação da empresa antes de reunir-se com a mesma para negociar melhorias salariais para os empregados.

• Entidades governamentais (Governo Federal, Estadual e Municipal) – ao Fisco interessa verificar se a empresa está cumprindo os seus compromissos fiscais, ou, ainda, ao Governo pode existir o interesse em mensurar a necessidade de apoio governamental para setores estratégicos para o País.